Agravo de Instrumento 0101364-34.2018.5.01.0227

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. Compulsando o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, verifica-se a ausência de pronunciamento acerca da atualização monetária dos débitos trabalhista e o percentual de juros a ser observado na hipótese em que o devedor é a Fazenda Pública. Desse modo, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista diante do óbice da Súmula n.º 297, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101364-34.2018.5.01.0227. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)