Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000224-36.2024.5.07.0014
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 19/08/2025
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. RAZÕES RECURSAIS AMPARADAS EM OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442 DO TST. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS DESPROVIDAS DE ARGUMENTAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrá…