Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000224-36.2024.5.07.0014

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. RAZÕES RECURSAIS AMPARADAS EM OFENSA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442 DO TST. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS DESPROVIDAS DE ARGUMENTAÇÃO ANALÍTICA. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000224-36.2024.5.07.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)