Agravo de Instrumento 0000501-41.2023.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, somente foi transcrito o trecho do acórdão recorrido no qual constaram as alegações da parte no TRT. Não foram transcritos os trechos no quais constam os fundamentos utilizados pelo TRT para resolver a lide. Nesse contexto, não está demonstrado o prequestionamento, sendo materialmente impossível o confronto analítico. Aplica-se o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Registre-se que o prequestionamento reside na emissão de tese pelo TRT, e não na alegação da parte. Questionamento da parte não se confunde com prequestionamento pela Corte regional. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000501-41.2023.5.09.0011. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)