Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000588-93.2021.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não observada a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nas razões do agravo, a reclamante se limita a defender a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, pois afirma constarem no acórdão regional os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia. Não se insurge, portanto, contra o fundamento com base no qual o recurso de revista teve seu trânsito denegado. A agravante desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “ Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ”. No âmbito do TST, temos o item I da Súmula n. 422 do TST (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015), segundo o qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000588-93.2021.5.10.0801. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)