Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000150-44.2023.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO – HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA – INTERVALO INTRAJORNADA – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – RESCISÃO INDIRETA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REVELIA. CONFISSÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantém-se a decisão monocrática agravada, pois as reclamadas, por ocasião da interposição do recurso de revista, não atenderam aos requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que deixaram de transcrever trechos do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000150-44.2023.5.10.0010. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)