Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021757-62.2015.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE ESTÁGIO – DESCONSIDERAÇÃO DOS REGISTROS DE JORNADA – VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA À TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO TST E TEMA 72 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS - ABRANGÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 896, “C”, DA CLT – BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109 DO TST – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST E O ART. 896, § 7º, DA CLT – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST E O ART. 896, § 7º, DA CLT – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST – FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362, II, DO TST – PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 333 DO TST E O ART. 896, § 7º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021757-62.2015.5.04.0204. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)