Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001011-59.2023.5.06.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a executada não atendeu ao art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que não indica o dispositivo constitucional violado (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a rediscutir o mérito, quanto a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com a penhora de bens dos sócios, quando há outra pessoa jurídica subsidiariamente responsável e passível de execução. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001011-59.2023.5.06.0101. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)