Embargos de Declaração 0010706-15.2022.5.03.0179

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a ocorrência de omissão no julgado embargado, os embargos declaratórios merecem provimento para exame dos arestos colacionados pela parte no recurso de revista, à luz do art. 896, “a”, da CLT, e da Súmula nº 337 desta Corte, aprimorando a prestação jurisdicional, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010706-15.2022.5.03.0179. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)