Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024900-59.2006.5.05.0491

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional examinou a prova e constatou a existência de nexo de concausalidade entre o trabalho desenvolvido em benefício do Reclamado e a enfermidade que acometeu o Autor. Registrou que " as funções desempenhadas pelo demandante em favor do reclamado contribuíram diretamente para a redução de sua capacidade, para o trabalho, agindo, desta forma como concausa ". II. O Reclamado pretende a reforma da decisão regional, a partir da alegação de que " necessário seria a presença do nexo de causalidade na modalidade concausa e que esta viesse atuar diretamente para perda ou redução da capacidade ", mas que " não é o caso dos autos ". III. Entretanto, essa premissa fática é diversa daquela registrada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados e pela existência de dissenso jurisprudencial, na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 40/2016 . 1. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. PENSÃO EM VALOR CORRESPONDENTE À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que a indenização por danos materiais " deverá ser apurada proporcionalmente à perda da capacidade laborativa ". Consignou que o Reclamante " está incapacitado parcialmente para determinados tipos de trabalho ". Diante disso, determinou " pensão mensal vitalícia no valor equivalente à 20% da última remuneração do autor reajustado consoante instrumento normativos de sua categoria, a ser paga em folha mês a mês a partir do mês subsequente do afastamento do autor " . II. Nesse contexto, ao afirmar que sofreu perda total de sua capacidade laborativa, o Autor pretende o exame do recurso de revista a partir de premissas fáticas diversas daquelas consignadas no acórdão regional. Tal fato demonstra a intenção do Reclamante de revolver matéria fático-probatória, hipótese incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. É ônus das partes, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista quanto ao tema, a parte Recorrente deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o " trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO ( R$ 20.000,00 ). ARESTOS INESPECÍFICOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional fixou em R$ 20.000,00 o valor da indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional que acometeu o Reclamante, " considerando principalmente o grau de culpa da reclamada (concausa) e a extensão do dano ". II. Os arestos transcritos no recurso de revista são inespecíficos, porque deles não consta qual foi a situação fática que resultou na condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Incidência da Súmula nº 296 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024900-59.2006.5.05.0491. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/08/2020. Juntado aos autos em 07/08/2020.)