Agravo 0001388-30.2011.5.10.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (EXECUÇÃO). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIBERAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DIRETAMENTE AO AUTOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CEF EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. APORTE DESTINADO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do exequente. A parte exequente pretende a liberação da reserva matemática a título de indenização diretamente para si, mediante conversão da obrigação em perdas e danos. Invoca violação à coisa julgada. A jurisprudência pacificada desta Corte é no sentido de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução, razão pela qual não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Na hipótese, o Regional negou provimento ao agravo de petição, por entender que não é possível o repasse dos valores liquidados relativos à reserva matemática diretamente em favor do autor, pois se trata de aporte destinado ao fundo previdenciário, conforme previsto na sentença transitada em julgado. Assim, a controvérsia dos autos envolve a interpretação do alcance do comando exequendo, motivo pelo qual aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis: “ AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ”. Desse modo, este Relator explicou que não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Agravo desprovido ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001388-30.2011.5.10.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/08/2025. Juntado aos autos em 26/08/2025.)