Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100379-02.2018.5.01.0054
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 20/08/2025
EMENTA: AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, ausentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dando irreparável ou de difícil reparação. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. 4. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZ…