Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100379-02.2018.5.01.0054

EMENTA: AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, ausentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dando irreparável ou de difícil reparação. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. 4. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100379-02.2018.5.01.0054. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)