Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0140200-59.2005.5.02.0371

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes. Nos termos do mencionado dispositivo legal, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos – “consulta ao sistema Simba” -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional – art. 1.º, § 4.º, da LC n.º 105 de 2001– não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (arts. 5.º, II, XXXII, XXXIV, “a” e “b”, XXXV, LV, LXXVIII; 93, IX, e 100, § 1.º, da CF/88). Precedentes. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0140200-59.2005.5.02.0371. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)