Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000102-89.2022.5.09.0126

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO FEITO. A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPENSAÇÃO. PARCELA AADC E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 ocorreu em janeiro de 2024, de modo que não se pode considerar como fato superveniente, conforme alegado pela Recorrente. Considerando que o apelo da reclamada foi interposto em 12/08/2024, verifica-se que não houve impugnação quanto à matéria no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados no apelo. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000102-89.2022.5.09.0126. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)