Agravo 0020062-71.2014.5.04.0701

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. NÃO ADERÊNCIA. 1. Foi negado provimento ao agravo de instrumento em face da consonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os anuênios do reclamado foram instituídos por norma interna, de modo que a previsão regulamentar da parcela aderiu ao contrato de trabalho, nos moldes do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. 2. A controvérsia tratada no presente feito acerca da incorporação dos anuênios previstos em norma regulamentar, com fundamento no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I, desta Corte, não se refere ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Precedentes. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020062-71.2014.5.04.0701. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)