Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001339-33.2017.5.02.0023

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2º, do CPC. II - RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO ARTIGO 58 DA CLT. 1. Hipótese em que o TRT entendeu que o intervalo intrajornada, ainda que usufruído em 50-55-59 minutos, atingiu sua finalidade essencial de proporcionar descanso e recomposição da força de trabalho do empregado. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no IRR TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a tese jurídica para o tema repetitivo nº 14 - "INTERVALO INTRAJORNADA - MINUTOS RESIDUAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 58, § 1º, DA CLT" - para os casos anteriores à Lei nº 13.467/17, da seguinte forma: " A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. " 3. Desse modo, ao indeferir a condenação decorrente da fruição parcial dos intervalos intrajornada, quando a redução for superior a cinco minutos, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001339-33.2017.5.02.0023. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/06/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)