Recurso de Revista 0010982-61.2013.5.12.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL - ALCANCE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional assinalou que “a pretensão vertida na exordial tem nítida natureza condenatória/pecuniária e, portanto, as eventuais promoções anteriores a 03-10-2008 tornaram-se inexigíveis por força da prescrição parcial”, e, “por este motivo, não produzem efeitos jurídicos para o futuro”. Assim, acolheu a prejudicial “para declarar a prescrição quanto a todas as pretensões anteriores ao marco prescricional de 03-10-2008”. 2. No entanto, o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é no sentido da não incidência da prescrição quinquenal quanto ao pedido de reconhecimento do direito às promoções anteriores ao corte prescricional quinquenal, pois de fundo declaratório, atingindo apenas eventuais efeitos pecuniários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010982-61.2013.5.12.0001. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)