Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011072-39.2022.5.03.0087
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A questão referente à ausência de delimitação de valores no agravo de petição é de alçada infraconstitucional, conforme claramente estabelecido pelo § 1º do art. 897 da CLT. Consequentemente, qualquer violação ao texto da Constituição da República, se houvesse, seria mer…