Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011012-39.2016.5.03.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO DE ATESTADO MÉDICO DE 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT - DEDUÇÃO DO SALÁRIO-ENFERMIDADE COM AS VERBAS RESCISÓRIAS. ALÍNEA “C” DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011012-39.2016.5.03.0067. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)