Recurso de Revista 0011473-13.2019.5.15.0086

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso por ocasião da alteração legislativa. Segundo o novo dispositivo legal, a parcela “auxílio alimentação” deteria natureza jurídica indenizatória. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o IncJulRREmbRep-528-80.2018.5.14.0024, no qual se discutia a aplicação da Lei 13467/2017 no tempo, firmou a tese de que “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (Tema 23 do TST). Assim, a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT tem aplicação imediata às relações trabalhistas, desde que não haja norma coletiva, regulamentar ou contratual garantindo idêntico direito, como na hipótese, de forma que após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a celeuma acerca da natureza jurídica do auxílio-alimentação foi encerrada. Assim, conferida a natureza indenizatória à parcela em comento em decorrência da alteração legislativa, não há cogitar em repercussão nas demais verbas salariais a partir da vigência da referida Lei. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011473-13.2019.5.15.0086. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 27/08/2025.)