Agravo em Recurso de Revista 1000898-54.2017.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. TEMA 39 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por meio da decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte exequente, mantendo incólume a decisão de origem que declarara a prescrição intercorrente, extinguindo a presente execução. Com efeito, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o critério estabelecido para efeito de incidência, ou não, da prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, após a Reforma Trabalhista, em relação à qual o exequente se manteve inerte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000898-54.2017.5.02.0087. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 28/08/2025.)