Embargos de Declaração 1001058-17.2022.5.02.0342

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À MULTA APLICADA. NÃO PROVIMENTO. I. Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto a não transcendência do recurso. II. Em relação à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, apesar de o recurso ultrapassar a barreira do conhecimento, não se constata omissão na decisão agravada. III. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001058-17.2022.5.02.0342. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)