Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1000769-92.2019.5.02.0341

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE (ÁLCALIS CÁUSTICOS) SEM O FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPI. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) COMPATÍVEL COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RAZOABILIDADE. 3. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. TICKET REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE DO TIPO FAST FOOD. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. 5. AJUDA DE CUSTO PARA MANUTENÇÃO DE UNIFORMES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA QUE OBRIGAVA A RECLAMADA À MANUTENÇÃO DE UNIFORME. 6. DANO MORAL. ORDEM ILÍCITA DE FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DO DANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL (R$4.401,87). 7. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000769-92.2019.5.02.0341. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)