Agravo 0102136-94.2017.5.01.0206

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - No agravo, a parte reitera os argumentos trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento a respeito das matérias de fundo. 2 - No entanto, não impugna o fundamento adotado pela decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. 3 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A não impugnação específica, nesses termos, leva novamente à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 4 - Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0102136-94.2017.5.01.0206. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)