Embargos de Declaração 0001498-02.2019.5.17.0121

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO EMPREGADOR. INTERESSE COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Quando opostos com intuito meramente protelatório, devem ser repelidos e autorizam a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001498-02.2019.5.17.0121. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)