Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020378-13.2016.5.04.0411
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 15/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA LIQUIDAÇÃO. EXPORTAÇÃO EM ARQUIVO “PJC” NA PLATAFORMA “PJE-CALC”. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, DEVIDAMENTE ATESTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se …