Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020378-13.2016.5.04.0411

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA LIQUIDAÇÃO. EXPORTAÇÃO EM ARQUIVO “PJC” NA PLATAFORMA “PJE-CALC”. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, DEVIDAMENTE ATESTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020378-13.2016.5.04.0411. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 15/08/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)