JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001285-71.2014.5.03.0020

Relator(a)
Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
24/09/2024
Data de publicação
29/08/2025

TST – Agravo 0001285-71.2014.5.03.0020, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 7ª Turma, j. 24/09/2024, p. 29/08/2025

Ementa

EMENTA: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMDMA / FMG / AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE INADMITIU O RECURSO DE EMBARGOS, POR INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 896-A, § 4º, DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 – A Presidência da 7ª Turma desta Corte denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, por considerá-lo incabível, ante os termos do art. 896-A, § 4º, da CLT. 2 - Ao arrazoar o presente agravo, contudo, a recorrente não se insurgiu contra esse fundamento, tendo se limitado a repetir os argumentos expostos em seu recurso de embargos acerca da matéria de fundo. 3 - Nesses termos, conclui-se que o presente recurso não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001285-71.2014.5.03.0020. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 29/08/2025.)
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