Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000262-64.2020.5.13.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS DO PROCESSO MATRIZ. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO RESCISÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, II e V, do CPC, visando desconstituir acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho apenas para o período em que o vínculo era celetista, extinguindo o processo quanto ao período posterior à edição da lei estadual que alterou o regime jurídico. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a transmudação automática é válida apenas para servidores com estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não sendo esse o caso dos autos. 3. Verifica-se, contudo, que o Tribunal Regional não atendeu ao art. 974 do CPC, ao não exigir a juntada de cópia integral da ação trabalhista originária para eventual rejulgamento na ação rescisória. 4. A ausência das peças processuais da ação originária nos autos da ação rescisória prejudica o julgamento e configura nulidade processual, de acordo com precedentes desta Corte. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, decretada a nulidade processual. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000262-64.2020.5.13.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 06/05/2025. Juntado aos autos em 29/08/2025.)