Ação Rescisória 1002476-85.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELO INTERPOSTO PELO RÉU . PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE . REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . DISCUSSÃO SOBRE O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A questão debatida no presente apelo centra-se apenas na forma de atribuição do valor da causa na Ação Rescisória, para fins de fixação dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 2.º, II, e 4.º da Instrução Normativa n.º 31/2007 do TST, o valor da causa da Ação Rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento , que julgou total ou parcialmente procedente o pleito matriz, deve corresponder ao valor da condenação, devidamente corrigido pelo INPC até a data do ajuizamento da demanda . In casu , na decisão condenatória, proferida na fase de conhecimento do processo matriz, em 11/7/2012, foi arbitrado o valor de R$30.000,00. Postulada a desconstituição do acórdão proferido na fase de conhecimento, o valor da causa da Ação Rescisória, ajuizada em 13/9/2018, atualizado pelos parâmetros da IN 31/2007, deveria corresponder a R$43.490,83 e não R$10.0000,00, como indicado pelo autor em sua inicial. Assim, com fundamento no art. 293 do CPC/2015, deve ser alterado o valor da causa da Ação Rescisória para R$43.490,83, e , por conseguinte, o montante arbitrado a título de honorários advocatícios, para fins de fixá-lo em 10% do valor sobre o valor ora atribuído à causa. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002476-85.2018.5.02.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 12/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)