Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010387-63.2024.5.03.0054

EMENTA: CMB/ge/mf/jb/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. refazimento dos cálculos DA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. 3. PLR/2017. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 4. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 200 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Nos dois primeiros temas, a posição da 7ª Turma desta Corte é de que não há transcendência na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada quando se faz necessário interpretar o sentido e alcance do título executivo (OJ nº 123 da SbDI-2/TST). Quanto à PLR/2017, não foi apontada violação de norma constitucional, contrariamente à restritiva imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT. Quanto à base de cálculo dos juros de mora, a decisão regional traduz consonância com a Súmula nº 200 do TST, atraindo a aplicação da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010387-63.2024.5.03.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)