Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010229-64.2023.5.03.0079

EMENTA: CMB/ge/mf/irv/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES: EVOLUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE PPE. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. PRETENSÃO CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010229-64.2023.5.03.0079. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)