Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011235-82.2015.5.15.0005

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. No julgamento do RE 870.947/SE, decidido sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810) , o STF fixou o IPCA-E como índice de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública. Recurso de revista de que não se conhece, no particular . JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Aplica-se ao caso concreto o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST. Desse modo, incidemjurosde morade 1% (um por cento) ao mês até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; de 0,5% (meio por cento) ao mês, no período de setembro de 2001 a junho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e a partir de 30.06.2009, incidem osjurosaplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011235-82.2015.5.15.0005. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)