Embargos de Declaração 0000124-56.2013.5.09.0129

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA MUNICIPAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADMISSÃO POR MEIO DE CONCURSO ANTES DA CF/88. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CF. SÚMULA 390, I, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000124-56.2013.5.09.0129. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)