Agravo 1000601-44.2018.5.02.0012

EMENTA: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR N.º 23. Ante o decidido pelo Pleno do TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (IRR n.º 23), em 25/11/2024, cumpre dar provimento ao agravo da reclamada para reexame do recurso de revista. Agravo provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR N.º 23 . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT, mas limitou a condenação à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte há muito entende que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. Além disso, entende que o referido artigo não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. A decisão, portanto, merece reparo. 3. Em relação à condenação do intervalo no período posterior a 10/11/2017, esta Turma entendia que as normas que tratam sobre o tema são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei - tempus regit actum (artigo 5.º, XXXVI, da CF/88). 4. Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (IRR n.º 23), em 25/11/2024, o Pleno do TST, por maioria, fixou a tese jurídica de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Assim, considerando o quanto decidido no IRR n.º 23 e, ainda, que a Lei n.º 13.467/2017 revogou expressamente o artigo 384 da CLT, conclui-se que a condenação da reclamada deve ser limitada a 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000601-44.2018.5.02.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 01/12/2025.)