Agravo Interno 1000406-33.2024.5.02.0373

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso vertente, a Corte de origem estabeleceu expressamente as premissas fáticas de que a parte reclamante não exercia poderes de gestão, assim como teria sido subordinada “ ao subgerente e ao gerente ” e submetida a controle de horário durante toda a vigência do pacto laboral. Concluiu, portanto, acerca da ausência de comprovação do exercício de cargo de confiança pela parte reclamante e afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000406-33.2024.5.02.0373. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/11/2025. Juntado aos autos em 02/12/2025.)