Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011030-85.2022.5.15.0109

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANCO DE HORAS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TAXA ASSISTENCIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal em relação ao tema “adicional de insalubridade” estaria condicionada ao reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST; em relação ao tema “banco de horas” na inobservância dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT; e em relação à contribuição sindical – taxa assistencial, que a reclamada não apontou violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, restando o apelo desfundamentado. 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n ° 422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a alegar que observou todos os requisitos, intrínsecos e extrínsecos, e todas as exigências legais do Recurso de Revista e a rediscutir o mérito. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011030-85.2022.5.15.0109. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 27/11/2025. Juntado aos autos em 04/12/2025.)