Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100184-41.2020.5.01.0282

EMENTA: A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ACAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422/TST. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no art. 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Ao interpor o agravo de instrumento, a executada não impugna os fundamentos adotados pela Corte a quo, quais sejam, a ausência de demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nos moldes do artigo 896, §2º, da CLT, bem como o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100184-41.2020.5.01.0282. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)