Agravo em Agravo de Instrumento 0000134-59.2020.5.09.0128

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRR 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Uma vez que o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (IRR 15), o recurso de revista não alcança processamento, nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, ficando superada a divergência jurisprudencial transcrita. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000134-59.2020.5.09.0128. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 24/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)