Embargos de Declaração 0105900-89.2004.5.02.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMADOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não há falar em omissão, pois o acórdão embargado emitiu tese explícita sobre a matéria devolvida para análise, conforme preceitua o princípio do tantum devolutum quantum appellatum . II . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0105900-89.2004.5.02.0053. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)