Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010115-85.2024.5.03.0081

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. QUEIMADURA NA PERNA. INCAPACIDADE LIMITADA AO PERÍODO DE AFASTAMENTO (18 DIAS). DANO ESTÉTICO DE GRAU LEVE. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CADA. RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Ausência de transcendência, uma vez que a matéria não atende aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010115-85.2024.5.03.0081. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)