Agravo em Agravo de Instrumento 0000282-28.2019.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 422 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO . Como se depreende da leitura das razões de agravo interno, a parte faz impugnação genérica e não delimita os temas ora suscitados, deixando de combater os fundamentos erigidos na decisão agravada. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000282-28.2019.5.22.0101. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)