Agravo 0010395-46.2024.5.03.0052

EMENTA: IGM/ra AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica , em razão do elevado valor da causa ( R$ 561.193,55 ), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa , com fulcro nos óbices do art. 896, “a”, da CLT e das Súmulas 126, 337, I e IV, e 459 do TST , os quais inviabilizaram o processamento do recurso. 2. No agravo interno o Reclamante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, limitando-se a tecer alegações quanto ao mérito do recurso, apontando violações legais e constitucionais, bem como divergência jurisprudencial. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010395-46.2024.5.03.0052. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)