Agravo em Agravo de Instrumento 0010607-55.2024.5.03.0153

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, vínculo empregatício e multa do art. 477 da CLT , em face da intranscendência do apelo decorrente da incidência do art. 896, “c”, e §§ 9º e 1º-A, IV, da CLT e Súmulas 126 e 422 do TST . 2. No agravo interno o Reclamado reitera suas razões recursais e não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, “c”, §§ 9º e 1º-A, IV, da CLT e às Súmulas 126 e 422 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010607-55.2024.5.03.0153. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)