Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001124-81.2024.5.06.0261

EMENTA: IGM/ala AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre percentual dos honorários advocatícios de sucumbência e discussão , travada em processo de conhecimento , quanto à competência da Justiça do Trabalho para executar empresa em recuperação judicial, co m fulcro nos obstáculos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST , diante da desfundamentação do recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse o fundamento da decisão hostilizada, motivo pelo qual esta merece ser mantida, com reconhecimento da instranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado e do valor da condenação de R$ 17.000,00 , revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001124-81.2024.5.06.0261. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)