Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020915-33.2021.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EBSERH - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO PELO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO BÁSICO - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - PREVALÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Em processos relativos à parte Reclamada (EBSERH), a C. SBDI-1 firmou jurisprudência no sentido de que a “ adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico à reclamante, anteriormente aplicada por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT ”. Julgados no mesmo sentido. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020915-33.2021.5.04.0702. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)