Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0097700-25.2010.5.17.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTERVALO INTRAJORNADA – INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST – REGIME DE SOBREAVISO – USO DO CELULAR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – SÚMULA Nº 428 DO TST – INDENIZAÇÃO ADICIONAL – PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – TRINTA DIAS ANTERIORES À DATA BASE - ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 126 E 333 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDOS – AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0097700-25.2010.5.17.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)