Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000143-73.2017.5.02.0202

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE SOBREAVISO. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N . os 126 E 428, II DO TST. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada diante dos óbices das Súmulas n.os 126 e 428, II do TST. Hipótese na qual é incontroverso no acórdão regional Recorrido que a reclamante " permanecia realizando tarefas inerentes ao seu labor, mesmo fora do horário e do ambiente de trabalho, além de ter recebido da reclamada aparelho de celular para esse fim ", nos exatos termos previstos no art. 244 § 2.º da CLT e do item II da Súmula n.º 428 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000143-73.2017.5.02.0202. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)