Embargos de Declaração 0000077-80.2023.5.11.0451

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA. 1. O acórdão embargado registrou que o Tribunal Regional consignou que o autor atuava em regime de revezamento e que a afirmação em sentido contrário encontrava óbice na Súmula 126 do TST. 2. Os declaratórios interpostos apenas renovam as alegações já rejeitadas de forma clara e inequívoca pelo acórdão embargado, restando evidente sua utilização com objetivo procrastinatório, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000077-80.2023.5.11.0451. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)